A Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da Petrobras realizou na reunião desta terça-feira () sua primeira audiência pública ouvindo o secretário interino da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo.

Em seu depoimento, o secretário explicou que, ao contrário do que vem sendo noticiado, não houve qualquer irregularidade em relação ao método contábil adotado pela Petrobras em 2008, que teria resultado em uma compensação fiscal de R$ 1,4 bilhão no final do mesmo ano para a empresa.

Cartaxo explicou que em 1999 foi editada uma Medida Provisória para minimizar o impacto da crise fiscal daquele ano sobre o setor produtivo. Na ocasião, foram instituídos dois modelos de variação cambial, o regime de caixa e o regime de competência, de livre opção pelas empresas, para protegê-las das transações cambiais bruscas. A ideia dessa MP foi criar um regime de caixa e tributar a empresa quando ela realmente tivesse ganhos de capital.

Cartaxo disse ainda que as normas que regem a matéria e a legislação tributária não determinam o momento em que a opção pelo modelo deve ser feita e se essa escolha deve ocorrer em caráter irretratável, tendo em vista questionamentos dos senadores sobre o momento correto de adoção da mudança do regime de variação cambial pelas empresas. Também destacou que a Coordenação de Acompanhamento dos Grandes Contribuintes da Receita Federal, responsável pela identificação de todas as empresas que procederam mudanças no modelo de variações cambiais, já identificou neste ano cerca de 10.501 empresas nessa condição, responsáveis em 2007 por 70% da arrecadação tributária federal, incluindo a previdenciária.

Presente à reunião da CPI, o Senador Inácio Arruda afirmou que a decisão da Petrobras foi totalmente ajustada à lei, que é clara ao permitir o procedimento adotado pela empresa, já que a oscilação cambial traz enormes prejuízos para exportadores e importadores: “A decisão da Petrobras foi pautada em uma lei, que está em vigor no Brasil. Qualquer possível controvérsia que possa existir dentro da Receita Federal, mesmo que existam opiniões distintas, terá que se ajustar aos ditames da lei. A medida efetuada pela Petrobras foi justa, correta e necessária para a empresa, além de não trazer prejuízos para estados e municípios”, disse.

Inácio também alertou para a existência de informações falsas a respeito da empresa, como a de que teria sido multada pela Receita Federal: “Nunca existiu essa informação. É importante que as pessoas saibam, de forma muito clara, o que está acontecendo. Com esse episódio envolvendo Petrobras e Receita, tentaram criar uma grande tempestade em um copo d´água para demarcar posições em uma disputa do plano político. Do ponto de vista jurídico e técnico, a Petrobras agiu corretamente e dentro da mais absoluta legalidade”, afirmou.