Normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar a cobrança de tarifas bancárias no Brasil. É o que quer o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou, nesta terça-feira (), projeto de Lei (PL) nesse sentido. A idéia do parlamentar é atribuir ao CMN a tarefa de padronizar as tarifas bancárias, facilitando para o consumidor a comparação dessas [tarifas] em diferentes bancos.

Pelo PL, o Conselho Monetário passaria a ter poder para baixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias – inclusive para impedir a cobrança de tarifas sem a expressa autorização do cliente. Além disso, para criar novas tarifas os bancos teriam que aguardar um prazo de 12 meses, após autorização de cobrança por ato normativo.

Os bancos teriam ainda, segundo o projeto do parlamentar comunista, a obrigação de informar aos clientes, através de correspondência registrada, qualquer alteração na cobrança de tarifas. Por fim, o PL também proíbe a cobrança de qualquer tipo de tarifa aos clientes que quitarem com antecedência empréstimos tomados em instituições bancárias, liquidando suas dívidas antecipadamente. Caso seja aprovado o projeto, o  CMN fixará multas, em caso de descumprimento dessas normas.

Justificativa

Para o deputado cearense, a nova lei é necessária porque falta na legislação atual a definição específica do CMN como órgão com competência para baixar essas normas e tomar essas ações. ‘Nos tempos da inflação, os altos lucros das instituições financeiras eram obtidos principalmente pelos juros elevadíssimos. Agora, as tarifas já representam a segunda maior fonte de recursos dos bancos, perdendo apenas para a concessão de crédito, conforme notícias veiculadas na mídia’, afirma o parlamentar, membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, e integrante do Grupo de Trabalho formado por parlamentares e técnicos do Banco Central e do Ministério da Fazenda para estudar as tarifas bancárias.

‘Hoje as tarifas são de difícil controle, até para o Banco Central, devido à falta de padronização na nomenclatura dessas tarifas. O resultado são os lucros das instituições financeiras, que não param de crescer’, complementa Lopes, citando os lucros no primeiro semestre deste ano de bancos como Bradesco (R$ 4 bilhões), Itaú (R$ 4 bilhões) e Unibanco (R$ 1,4 bilhão). ‘Em uma economia estável, não podemos aceitar tarifas tão altas. Continuaremos nessa luta, em várias frentes, e consideramos que esse projeto dando ao CMN o poder para tomar essas medidas contra as tarifas é parte importante dessa batalha em defesa do consumidor’, complementa Chico Lopes.