A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira () parecer favorável a proposta de emenda constitucional que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos dos parlamentares e de membros do Executivo eleitos sob sua sigla, determinando a perda do mandato de membros do Poder Legislativo (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores) e do Executivo (presidente da República, governador, prefeitos e respectivos vices) que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos. Há exceção para casos de extinção, incorporação ou fusão de partidos.
O relator da proposta, Senador Tasso Jereissati, alterou o relatório para acatar algumas modificações propostas pelos Senadores Inácio Arruda, Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Valadares, no sentido de incluir também a perda de mandato dos membros do Poder Executivo, por se desfiliarem dos partidos pelos quais foram eleitos. O relatório inicial contemplava apenas membros do Poder Legislativo.
O relatório aprovado também estabelece que a nova regra passe a vigorar na data da publicação da emenda e nas eleições subseqüentes. Anteriormente, sua sugestão era de que a medida entrasse em vigor no dia 1º de janeiro de 2010. Outra emenda acatada no substitutivo do relator estabelece que cada senador deverá ser eleito com dois suplentes do mesmo partido. Essa medida assegura que, em caso de um senador ser punido com a perda do mandato, seu substituto será do mesmo partido.
O Senador Inácio Arruda considerou positivos os ajustes no projeto, mas alertou que a solução para a fidelidade partidária perpassa por uma reforma política profunda, o que somente seria possível com a aprovação do voto em lista, por exemplo. “A aprovação do voto em lista abriria um leque amplo para a reforma, uma profunda quebra institucional. Não adianta ficar no falso moralismo, porque o centro do problema é uma questão de poder. A aprovação do fim das coligações para eleições proporcionais, por exemplo, não vai acabar com os partidos de aluguel como foi alegado”, argumentou Inácio.
A inclusão das emendas para obrigar que os suplentes sejam do mesmo partido que o senador eleito e para estabelecer a punição de perda do mandato para membros do Executivo que trocarem de partido pelo qual foram eleitos foi decidida pelo relator durante a reunião da CCJ, depois da defesa dessas medidas por vários senadores.
A proposta agora segue para o plenário do Senado. Caso seja aprovado, vai à Câmara dos Deputados, onde deverá tramitar na CCJ e ser votado pelo plenário.