A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado debateu com especialistas, em audiência pública nesta quarta-feira (), projeto de lei (PLS 658/07) de autoria do senador Inácio Arruda destinado a atualizar e reformar a lei que regulamenta o exercício da profissão de economista (Lei 1.411/51).
Entre as alterações, o projeto defende a criação de um código de ética dos economistas; prevê a adoção de uma prova para saber se o bacharel está apto a exercer a profissão, a exemplo do que já faz a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); além de determinar normas relativas à responsabilidade social dos economistas, inclusive com a prescrição de sanções de caráter administrativo.
Durante a audiência, foi suscitada uma polêmica a respeito de quem deteria a iniciativa para apresentar o projeto, se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo.
Há entendimento de que o Poder Executivo detém competência para apresentar matéria que regulamente atribuições de conselhos de fiscalização profissionais, enquanto que projetos que regulamentem um conjunto de atribuições a determinado profissional poderiam ser sugeridos por parlamentares.
O senador Inácio Arruda, autor do projeto, lembrou que de acordo com a atual legislação os conselhos são classificados como autarquias especiais, e não mais como entidades exclusivas do direito público ou privado, como era no passado. Isso, a seu ver, abre espaço para que o Legislativo decida sobre o tema e acabe com a suposta inconstitucionalidade da matéria. Ele também citou exemplos de legislações sobre regulamentação de conselhos de fiscalização profissional que foram propostas no Legislativo e posteriormente sancionadas pelo Presidente da República, sem alegar suposta inconstitucionalidade, como é o caso da lei que trata do Conselho Federal de Contabilidade.
O senador Expedito Júnior (PR-RO), relator da matéria na comissão, explicou que está aberto ao entendimento e ao diálogo no sentido de encontrar uma saída para viabilizar a proposta caso o vício de iniciativa exista. Segundo ele, a saída poderia ser a apresentação de um substitutivo. Para ele, é possível defender a tese de que o Conselho Federal de Economia trata-se, na realidade, de uma autarquia especial, não se enquadrando como projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse esperar que a CAS encontre uma saída para a aprovação do projeto, enquanto o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) reconheceu que a matéria é complexa, sendo, portanto, necessário discutí-la em maior profundidade, com a realização de outras audiências públicas. O líder do PSOL no Senado, José Nery (PA), concordou com Cristovam.
Opinião de especialistas
O presidente da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), Francisco da Silva Coelho, classificou o projeto de “moderno”. Disse que, apesar de a perícia, por exemplo, ter natureza contábil, trata-se, na sua visão, de uma matéria também de natureza econômica, conforme explicita o projeto. Ele acrescentou que a auditoria também não pode ser mais vista como uma tarefa associada apenas a uma categoria profissional, ou seja, à Contabilidade.
Enory Luiz Espinelli, do Conselho Federal de Contabilidade, disse que pode haver conflitos com o exercício de outras profissões. Mas para o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Pedro Calmon Santana, cabe ao Congresso Nacional retirar, como é o caso, qualquer aspecto de inconstitucionalidade das proposições apresentadas. Ele lembrou que o Executivo não tem mais a atribuição de regulamentar e fiscalizar as profissões e seus respectivos conselhos.