Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência do PLV 17/11, oriundo da chamada MP da Copa (MP 527/11), acabam de ser aprovados pelos senadores, em votação nominal. Foram 40 votos favoráveis, 15 contrários e duas abstenções.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), leu em Plenário o relatório do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Proveniente da Medida Provisória 527/2011, o projeto flexibiliza as regras para contratações de obras e serviços para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Na defesa do texto, o senador afirmou que a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, procurou estabelecer critérios rígidos para as contratações, mas que é necessário que o poder público consiga fazer isso com agilidade. O senador lembrou que está em discussão no Senado a reformulação da lei de licitações.
O relator anunciou ter apresentado uma emenda de redação para corrigir uma inadequação de digitação: pelo texto que veio da Câmara, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos estava sendo tratada por "Brasília".
Os senadores continuam a discussão do projeto de lei de conversão 17/11 que, entre outras medidas, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a Copa de 2014. Além do RDC, o PLV trata também da criação da secretaria de aviação civil.
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