O Superior Tribunal Federal deferiu liminar suspendo o parágrafo 1º do artigo 4º e o artigo 29 da Medida Provisória nº 2192-70, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – impetrada pelo PCdoB e pelo Conferência Nacional dos Trabalhadores em  Estabelecimento de Crédito – CONTEC. Esses dois dispositivos garantiam ao comprador do BEC o monopólio da movimentação financeira do Estado do Ceará até o ano de 2010.

Com a decisão do STF, o edital do BEC fica sem fundamento jurídico e o leilão, marcado para hoje, 15 de setembro, não pode ser realizado. Segundo o advogado do PCdoB, Paulo Guimarães, será preciso agora publicar um novo edital de venda do BEC com regras que excluem a administração da conta única. O relator da matéria foi o ministro Sepúlveda Pertence, que considerou relevantes os fundamentos apresentados na ADIN. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos ministros do STF.

Ação vitoriosa
 Para o deputado Inácio Arruda, a ADIN, patrocinada pelo PCdoB e Contec, foi vitoriosa porque o processo de privatização do BEC constituia uma afronta à constituição brasileira. “Você imagine que tipo de desequilíbrio pode acontecer com o setor financeiro quando fica definido no processo de leilão que todos os recursos do Estado do Ceará, junto com a folha de pessoal, estejam nesse novo banco”, avalia.

 Para o deputado comunista essa situação obriga a elaboração de novo edital, o que evidentemente torna muito mais difícil vender o banco sem a conta única. A decisão do STF é resultado de um processo desenvolvido nos últimos 15 anos, desde quando se começou a falar em privatização do BEC, na época do governo Gonzaga Mota. No segundo governo de Tasso Jereissati, lembra o deputado, o banco é anunciado como tendo um rombo. A situação é discutida com o governo federal, na época do presidente Fernando Henrique. Em seguida a Assembléia Legislativa aprova a privatização, com o banco sendo federalizado.

Bancários comemoram vitória
Numa verdadeira explosão de alegria, os bancários do Ceará realizaram a maior assembléia da categoria dos últimos tempos para comemorar a grande vitória conseguida com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucional o caixa único do Estado ser movimentado por banco privado. Há quase 11 anos os bancários, notadamente os becistas (funcionários do BEC), lutavam para evitar que mais esse grande patrimônio cearense fosse entregue à iniciativa privada pelo governo neoliberal do PSDB.

O presidente estadual do PCdoB, Carlos Augusto Diógenes, o Patinhas, ressaltou a importância da participação dos bancários e dos parlamentares de esquerda na luta para impedir a privatização do BEC. Ele propôs a realização de um grande ato, de uma grande festa na cidade de Fortaleza, “para comemorar essa histórica vitória”. A assembléia foi ao delírio quando Patinhas informou que o deputado federal Inácio Arruda (PCdoB) acabara de ressaltar o parecer do STF na tribuna da Câmara Federal, durante a sessão de cassação do mandato do deputado Roberto Jefferson.

O bancário aposentado e vice-presidente estadual do PCdoB Benedito Bizerril fez questão de ressaltar o desempenho do dirigente sindical Rogério Ximenes, “um grande batalhador” tanto em Fortaleza como em Brasília ”Essa é uma importante vitória que resulta da luta de anos do povo cearense, que não aceita que o governo entregue patrimônio público ao setor privado”, ressaltou Bizerril, acrescentando que a guerra não terminou, e que se abre um novo espaço para se avançar rumo à vitória final.

O vereador Lula Morais, do PCdoB, frisou que o dia de ontem era muito importante “para desfazer o casamento da privatização”, já que agora o governo não tem mais nenhuma vantagem a oferecer para vender o BEC. Segundo ele, a incorporação ao Banco do Nordeste está mais próxima.

O deputado estadual Chico Lopes parabenizou as lideranças da categoria e todos os funcionários do BEC pela expressiva vitória, observando que não era só o emprego que estava em jogo. Ele informou que já entrou em contato com o líder do PSDB na Assembléia Legislativa objetivando a abertura de um canal de negociação com o governo do Estado, para que se possa chegar à incorporação do BEC pelo BNB. Concluiu afirmando que “só vamos sossegar quando não houver mais privatização”.

 Para o presidente da Associação dos Funcionários do BEC (Afbec), Erotides Teixeira, a vitória não foi só dos bancários mas da própria sociedade cearense. Ele lembrou a “miopia” dos esquemas políticos locais que tomaram decisões sem a discussão com os representantes dos segmentos organizados da sociedade. “Foi contra essa miopia e prepotência política que o movimento sindical bancário se contropôs e se confrontou no debate público durante mais de 11anos”, afirmou.

MP – nº 2192-70

Art. 4°. (…)
§ 1o  As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por eles controladas poderão ser depositadas em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010
(…)
Art. 29.  Os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização poderão ser mantidos, até o regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário. Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se às instituições financeiras oficiais cujo processo de privatização tenha sido concluído, bem assim às instituições financeiras oficiais em processo de privatização.”