Entrou na pauta da Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2013, que garante acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa do transporte público coletivo. O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). “Ao prever a divulgação dos elementos de instrução dos aumentos de tarifas em linguagem acessível e de fácil compreensão, a proposta aprimora a capacidade da sociedade brasileira de fiscalizar com maior rigor os serviços de transporte urbano”, afirmou o senador.

 

Em defesa do projeto, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), Inácio lembrou que “no último mês de junho houve uma série de manifestações, em diversas capitais brasileiras, justamente em função de aumentos tarifários do transporte público. Embora a publicidade seja um princípio constitucional que deveria ser automaticamente aplicado pela administração pública, cabe explicitar a necessidade de sua observação nos casos de reajustes e revisões ordinárias das tarifas do transporte público”.

 

Como foi solicitada vista coletiva para o projeto, o parecer somente será votado no próximo ano, após o recesso do Parlamento.