A Lei que determina a aplicação dos royalties do petróleo em educação e saúde foi sancionada na segunda-feira (9), pela presidenta Dilma Rousseff, em solenidade no Palácio do Planalto. De acordo com o texto, os recursos serão aplicados progressivamente – 75% dos valores para a educação e 25% para a saúde. O primeiro repasse, de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda em 2013; chegando a R$ 19,96 bilhões, em 2022; e ao total de R$ 112,25 bilhões, em dez anos.

Com relação ao Fundo Social do pré-sal, o texto prevê que 50% dos recursos sejam destinados para a educação, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE); e para a saúde. Conforme regulamentação posterior, o fluxo de dinheiro do Fundo para as duas áreas será diminuído.

 “A questão do financiamento é parte central do debate sobre o Plano. Não há quem discorde sobre a necessidade de ampliar o financiamento da educação, e para isso, será necessária a busca de novas fontes para garantir, não só acesso da população à educação pública, como também acelerar a melhoria da qualidade, em todos os níveis, passando da educação infantil e o ensino básico à pós-graduação”, ressaltou o senador Inácio Arruda, autor do projeto 138/2011 cujo texto tem o mesmo caráter da proposta sancionada.

Sobre o PL 138/2011

O Projeto de Lei 138/2011 altera a Lei nº 12.351, de 2010, que estabeleceu o marco regulatório do contrato de partição para a exploração do petróleo do Pré-Sal e criou o Fundo Social. A alteração tem o objetivo de restabelecer, nesta Lei, a destinação mínima de 50% para a Educação, Ciência e Tecnologia do total dos recursos destinados pelo Fundo Social a financiar projetos e programas sociais.

Essa disposição, que foi aprovada pelo Congresso Nacional por emenda do senador Inácio Arruda, e vetada pelo presidente Lula. Do total dos recursos do Fundo Social destinados a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos 50% devem ser aplicados no desenvolvimento da educação, pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil. A proposta já havia sido apresentada em 2010, também por autoria de Inácio, e aprovado pelo Congresso Nacional. Mas foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

PNE

Atualmente, o investimento total do Brasil na educação pública corresponde a 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto de lei que cria o novo PNE, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, inclui uma meta para que o percentual de investimento na área seja ampliado para 10% do PIB.

Royalties

Royalties é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público.

 

Com informações do Blog do Planalto