O Senado vota nesta quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, que regulamenta a advocacia pública nos municípios. Ela recebeu parecer favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O senador também fez gestões, no dia 6, para garantir sua votação.
Se aprovada a PEC, o art. 132 da Constituição passará a vigorar com a seguinte redação: “Os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federados”.
Uma delegação de mais de 200 profissionais do setor, encabeçada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues, acompanhou, dia 6, os trabalhos do senado, pedindo a aprovação da PEC. Segundo Guilherme Rodrigues as manifestações populares “clamam por qualidade no serviço público”. Ele explicou que a proposta “ajuda a fortalecer os mecanismos de controle da legalidade dos atos e combate a corrupção no país”.
Segundo o senador Inácio, a nova redação “garante a organização do cargo de Procurador Municipal em carreira, o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e a estabilidade de seus integrantes após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias”.
Na opinião do parlamentar cearense, “a criação da carreira de procurador no âmbito dos municípios propiciará a sua defesa judicial e extrajudicial por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional. Portanto, a medida consagra os princípios da moralidade, eficiência, legalidade e impessoalidade na administração pública. Ademais, a consultoria jurídica especializada e isenta de influências de ordem política prestada por procuradores concursados em relação aos atos de governo e às políticas públicas a serem implementadas trará benefícios não apenas aos municípios e seus governantes, mas também à população”.
Se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso.
Fonte: Assessoria de imprensa do gabinete