A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, nesta segunda (24), audiência para debater problemas de assédio moral e discriminação contra servidores federais no Brasil e no exterior. De acordo com a diretora de Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, Mirane Costa, a audiência pública pode colaborar no melhoramento do Projeto de Lei 121/09, de autoria do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PL tem como motivação o fim do assedio moral nas empresas e órgãos públicos federais.
“Um momento de debate como esse proposto no Senado significa que nós podemos ter uma legislação para combater esse crime social que é o assedio moral em ambiente de trabalho”, defende Mirane.
A audiência, requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), teve a participação do Adriano Silva Pucci, Ministro de 2ª Classe das Relações Exteriores – MRE, Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, Claudia Regina Siano Rajecki, Presidenta da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo – AFLEX, Alexey Van Der Broocke, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – SINDITAMARATY, Leilane Ribeiro de Oliveira, Presidenta do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF, Valdemar Moreira da Silva Filho, Engenheiro de Segurança do Trabalho – Diretor Geral da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas – ANPP – CONREPPV NACIONAL e Vicente Almeida , Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF.
O PLS 121, de 2009, aperfeiçoa o estatuto que rege os servidores públicos federais, passando a prever a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, colaborando para a construção de um verdadeiro serviço público de qualidade para seus administrados. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou parecer contrário ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Em contrapartida, o senador Inácio Arruda propôs alternativas no texto para viabilizar a aprovação do projeto.
Outro projeto, também de autoria do senador Inácio Arruda, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral, também foi apresentado em 2009 (PLS 79) e já foi aprovado no Senado. Está agora na Câmara, onde recebeu o número 6757/2010, e aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que será apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
O senador Inácio Arruda ainda tem outro projeto de lei tramitando no Senado. O PLS 80, apresentado em 2009, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego. Pela proposta, empresas que estejam incluídas no Cadastro por condenação devido à coação moral não poderão participar de licitações públicas até que sua situação seja regularizada. O PLS 80 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“A legislação brasileira não pode continuar omissa sobre questão tão importante – e degradante – das condições de trabalho”, opinou Inácio Arruda.