A Comissão Mista de Análise da Medida Provisória 564 programou duas Audiências Públicas reunindo os ministros das áreas e entidades que representam os setores envolvidos para debater a proteção da economia brasileira frente à crise econômica internacional.
O texto da MP altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES, os setores de fabricação de calçados; fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; fabricação de equipamentos de informática e periféricos; fabricação de material eletrônico e de comunicações; fabricação de brinquedos e jogos recreativos; fabricação de móveis; fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; e transformados plásticos, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. – ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto.
A primeira audiência pública está agendada para o dia 8, com os ministros Guido Mantega, da Fazenda, Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Fernando Bezerra Coelho, da Integração Nacional e o Marco Antônio Raupp, da Ciência e Tecnologia. No dia 10, participarão representantes do Dieese, da CNI e dos três bancos – BNB, BASA e BNDES.
A discussão da MP564 está envolta numa grande polêmica. O artigo 6º prevê que o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, retirando a exclusividade de operação do BNB. “A MP quer fortalecer a indústria, para preservar empregos e a competitividade dos nossos produtos. Contudo, a MP fragiliza o BNB. Uma decisão equivocada e inaceitável”, ressaltou Inácio.
A MP 564 instrumentaliza diretrizes do Plano Brasil Maior e recebeu 69 emendas no Congresso Nacional, a serem analisadas pelos relatores deputado Danilo Fortes e senador Eunício Oliveira. Dentre as emendas, duas do senador Inácio Arruda, relacionadas exclusivamente ao BNB. Uma suprime o dispositivo do artigo 6º que fragiliza o BNB. Outra autoriza aporte de R$ 10 bilhões ao Banco, fortalecendo o BNB como indutor do desenvolvimento.
Tramitação da MP
A MP 564/12 passa a trancar a pauta da Casa – Câmara ou Senado – onde estiver tramitando a partir de 19 de maio. O prazo para transformação da MP 564 em lei finaliza em 15 de agosto. Caso não seja aprovada nas duas casas legislativas, neste prazo, perderá sua eficácia.