Lei 12.485/2011, que estabelece um novo marco regulatório para o serviço de TV paga no Brasil e prevê incentivo ao audiovisual, foi tema de audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (02.03), na Assembleia Legislativa do Ceará. O conferencista foi o presidente da ANCINE, Manoel Rangel.
A audiência, realizada pela Comissão de Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa, numa iniciativa do deputado estadual Dr. Pierre (PCdoB), contou com a presença do senador Inácio Arruda e de vários deputados estaduais e federais além de muitos realizadores cearenses e representantes de associações e instituições de audiovisual local.
Durante sua fala, Manoel Rangel destacou que a lei, sancionada em setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, prevê uma transformação significativa do mercado do audiovisual e das telecomunicações. “Teremos uma cenário de maior competição na oferta de serviço de TV por assinatura, com possibilidade real de melhoria na qualidade de serviços”, disse Rangel.
A nova lei exige que, até setembro de 2014, os canais ofereçam em sua programação três horas e trinta minutos por semana de conteúdo nacional. O objetivo é aumentar a produção e a circulação de conteúdo audiovisual brasileiro, com filmes, séries e programas de variedades feitos no Brasil. Para que esta produção se viabilize, o Fundo Setorial do Audiovisual disponibilizará uma receita de R$ 400 milhões para o fomento da produção audiovisual brasileira independente, sendo que 30% destes recursos (o equivalente a R$ 120 milhões) serão aplicados nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.
Presente a audiência, o senador Inácio Arruda ressaltou a importância da lei, que vai gerar emprego e renda, e a alta qualidade da produção nacional de audiovisual. “A lei não vai beneficiar só cineastas, mas toda a população. Esta é uma luta de todos em defesa da cultura nacional, para que a nossa produção seja vista”, disse o Senador.
Inácio criticou a operadora SKY, que lançou campanha publicitária em que se posiciona contraria a lei e enviou mensagem aos assinantes com o alerta “A ANCINE quer determinar o que você vai assistir na TV paga”. Para o senador, não se pode “carimbar” a produção brasileira apenas como de baixa qualidade, com diz a SKY. “Em todos os países se tem produção e alta e baixa qualidade. Aqui no Brasil, mesmo tirando leite de pedra, temos uma produção respeitada no mundo inteiro, disse, acrescentando que “estamos enfrentando uma questão de nível comercial e cultural. É uma batalha intensa do ponto de vista político-ideológico. Por isso precisamos compreender a natureza do passo que estamos dando”.
Presente a audiência Pública, além do senador Inácio Arruda, os deputados federais Chico Lopes e Artur Bruno, os deputados estaduais Dr Pierre e Ferreira Aragão, o representante do Congresso Brasileiro de Cinema, Rosemberg Cariri, o diretor da Associação de Produtores e Cineastas do Norte e Nordeste, Wolney Oliveira, a representante do Localizador Cultural, professora Sandra Barreira, além de muitos cineastas e produtores.