Por iniciativa do deputado estadual Dr. Pierre (PCdoB), a Comissão de Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa do Ceará vai realizar nesta sexta-feira (02/03), a partir das 14h30min, audiência pública para discutir a Lei 12.485/2011, sancionada em setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff , que trata da regulamentação da TV paga e prevê incentivo ao audiovisual. O debate irá contar com a presença do titular da ANCINE, Manoel Rangel. Entre os assuntos incluídos na pauta o aumento do conteúdo nacional na programação da TV paga.

A Lei 12.485/201 estabelece um novo marco legal para a TV paga no Brasil e garante mais espaço para a produção audiovisual brasileira. Suas metas são promover a competitividade e a pluralidade do mercado, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras independentes e ampliar o acesso dos espectadores a conteúdos e canais brasileiros, estimulando a sustentabilidade da indústria audiovisual nacional e a ampliação do acesso da população a conteúdos produzidos no país.

 

As minutas da nova Instrução Normativa da ANCINE definem os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente, além de estabelecer a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo nacional e independente, tratam, também, do credenciamento das empresas programadoras e empacotadoras da TV paga, adaptando conceitos e procedimentos da IN 91 às necessidades regulatórias decorrentes da nova lei. E estabelecem critérios e limites para controle e a participação societária entre as empresas do setor.
 
 

Serviço:
 
Audiência Pública para debater a Lei de regulamentação da TV paga e o incentivo ao audiovisual.
 

Local: Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará.
Data: 02/03/2011
Horário: 14h30min

 
Contatos:
32772595/32772596 (gabinete deputado Dr. Pierre/PCdoB)