A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (08) projeto que prevê autonomia orçamentária para as Defensorias Públicas. O senador Inácio Arruda participou ativamente da articulação para aprovação da matéria. O principal argumento era que a maior parte (80%) da população depende da Defensoria Pública.
“A aprovação desse projeto, que segue agora para o Plenário do Senado, representa um avanço na cidadania e na garantia dos direitos da população que mais necessita”, destacou Inácio.
O PLS 225/11 tem como finalidade separar o orçamento de pessoal das defensorias em relação às despesas do Poder Executivo estadual. Dessa forma o projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado. Assim, esses órgãos deixariam de ter “impedimentos” ao exercício de sua autonomia, mas seriam sujeitos às regras de responsabilidade fiscal.
O autor do projeto, senador José Pimentel, levou em consideração as distintas realidades em cada Estado, com relação ao montante de recursos. Por isso, sugeriu um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites de despesas.