O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu em Plenário, nesta quarta-feira (), a continuidade dos benefícios fiscais oferecidos por alguns dos estados das Regiões Nordeste e Norte como forma de incentivo à instalação de empresas na região.

Relatando a visita de comitiva de governadores do Nordeste e da Amazônia Legal a Brasília para tratar da reforma tributária, o senador se referiu à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as leis de seis estados e do Distrito Federal, as quais concederam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para Inácio Arruda, a decisão do STF não seria adequada para os estados do Norte e Nordeste.

 

Segundo ele, no caso das duas regiões mais pobres do país, a adoção de medidas de incentivo fiscal visa atender, sobretudo, às suas necessidades de continuidade do processo de desenvolvimento.

– [A "guerra fiscal entre os estados"] não se trata efetivamente de uma guerra, mas de um instrumento utilizado para desenvolver determinadas regiões do Brasil – disse.

 

Inácio Arruda comentou ainda outra decisão do STF que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em carta divulgada nesta quarta-feira, os governadores das Regiões Norte e Nordeste consideraram fundamental a manutenção das receitas do FPE, preservando o percentual de 85%, historicamente destinado aos estados das duas regiões menos desenvolvidas.

 

Comissão de Defesa Civil