A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota hoje (), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 193/09 que estabelece a criação do Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e aos Estados de Calamidade Pública. De autoria do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a reserva permitirá a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários nas regiões afetadas, fazendo com que as localidades tenham prioridade na distribuição dos recursos e implantação de obras que contribuam para a prevenção de enchentes. Para o semiárido nordestino o foco é no fortalecimento da economia para a convivência com as secas periódicas.
“Este Projeto de Lei faz parte de um conjunto de ações que venho desenvolvendo para evitar ou minimizar os efeitos de desastres como os que assolaram o Rio de Janeiro e, há um pouco mais de tempo, os estados de Alagoas e Pernambuco. Estou apresentando, também, uma Emenda Constitucional criando o Sistema Nacional de Defesa Civil e a Carreira de Agente de Defesa Civil. Esse sistema será responsável pelo planejamento, articulação e coordenação das ações preventivas, de socorro, assistenciais e de recuperação de infraestrutura, para minimizar seus impactos sobre a população e restabelecer a normalidade social e funcional. Os Agentes de Defesa Civil, por sua vez, serão preparados para detectar e alertar a população sobre enchentes, deslizamentos, períodos longos de seca e outros eventos naturais que estejam para ocorrer, e também para realizar ações de emergência no socorro a vítimas desses desastres”, ressaltou Inácio.
Informações
Essas propostas se somam à variada legislação que disciplina a ocupação do solo. Merece destaque o Estatuto da Cidade, que está completando 10 anos e do qual o Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi relator e autor do substituto aprovado em 2001. O Estatuto possibilita melhores perspectivas para o uso do solo urbano e salvaguarda o interesse coletivo, contribuindo para que as cidades sejam seguras, saudáveis e ambientalmente sustentáveis. Ele obriga os municípios a elaborar planos diretores.