O presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou nesta segunda-feira () em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. A lei foi sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso, e estabeleceu as diretrizes do marco regulatório do setor.

Entre outros pontos, a lei prevê que os serviços públicos de saneamento sejam prestados com base no princípio da universalização do acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.