Normas valem para municípios integrantes dos grupos 2 e 3

A Portaria Nº 277 publicada no Diário Oficial do dia 18 de junho regulamenta o processo de seleção de propostas, para ações e modalidades da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Os municípios integrantes dos grupos 2 e 3 serão os contemplados.

Fazem parte do grupo 2 municípios com população entre 50 e 70 mil habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ou municípios das regiões Sul e Sudeste com população entre 50 mil e 100 mil habitantes. O  grupo 3 abrange municípios com população com menos de 50 mil habitantes.

A seleção do PAC 2 dividiu os municípios em três grupos, sendo que os grupos 2 e 3 têm recursos reservados, que não concorrem com os do grupo 1 que já estão em processo de seleção.

O processo de seleção será realizado em três etapas: enquadramento das propostas apresentadas por cartas-consulta, pré-seleção de cartas-consultas e seleção de propostas feitas por entrevistas técnicas e análise de projetos técnicos.

Com relação as modalidades, municípios do grupo 2 poderão apresentar projetos nas áreas de:

Saneamento – Abastecimento de água, Esgoto sanitário e Estudos, Planos e Projetos.

Habitação – Urbanização de assentamentos precários e Assistência Técnica /Elaboração de projetos para urbanização de assentamentos precários.

Prevenção de Riscos – Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais.

Já os municípios do grupo 3, poderão participar das modalidades de Habitação com projetos de Urbanização de assentamentos precários e Assistência Técnica /Elaboração de projetos para urbanização de assentamentos precários.

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