Os direitos conquistados pelas mulheres com a Lei Maria da Penha (nº. 11.340) podem estar ameaçados. Será votada hoje, às 14h, no Senado Federal, uma nova proposta de Código de Processo Penal (CPP) brasileiro – matéria que trata, dentre outros temas, das punições a crimes de violência doméstica.

O projeto original do novo CPP, concluído em abril deste ano por uma comissão de juristas – todos homens -, abranda as penas contra os agressores e torna a violência doméstica um “crime de menor potencial ofensivo“, ou seja, passível de ser corrigido com distribuição de cestas básicas ou pagamento de multas, por exemplo.

Apesar disso, o relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que alterou os itens lesivos à Lei e preservou, no texto que será votado hoje, todas as garantias que a Maria da Penha concedeu às vítimas de agressão.

A promessa, entretanto, não convenceu totalmente. A expectativa é que, durante a discussão desta tarde, os três senadores da bancada cearense – Tasso Jereissati (PSDB), Inácio Arruda (PCdoB) e Patrícia Saboya (PDT) – apresentem um aditivo ao relatório de Casagrande, tornando explícita a manutenção da Lei Maria da Penha como lei especial.

Ontem, a promotora do Juizado de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher de Fortaleza, Fernanda Marinho, esteve em Brasília, no gabinete de Tasso, para acompanhar a formulação do aditivo. “Ficou confuso, o relatório. Embora (o senador) diga que salvou a lei, ele não alterou o artigo nº. 257 do projeto original, que indiretamente revoga a Lei Maria da Penha ao prever tratamento igual a todos os crimes“, argumentou a promotora.

Sem perigo
O gabinete do senador Renato Casagrande insistiu que o parlamentar comprometeu-se com os movimentos de mulheres e ressalta que, em vários trechos de seu parecer, ele faz menção explícita à preservação da Lei Nº. 11.340.

A assessoria jurídica do senador explicou ainda que, conforme prevê o relatório, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não deverá ser julgada nos juizados especiais criminais, assim como determina a própria Lei Maria da Penha.

Mesmo alegando que há incertezas em relação ao futuro dos direitos adquiridos pelas vítimas, a promotora Fernanda Marinho disse que está confiante e que é "grande a articulação de alguns senadores" para que a Lei não seja mutilada.

O relatório será votado em comissão temporária no Senado e, só depois de aprovado, seguirá para a Comissão de Justiça. Após cumprir todo o trâmite na Casa, a matéria ainda seguirá para a Câmara dos Deputados.