O fortalecimento da Defensoria Pública em todo país, como forma de fazer justiça aos mais pobres e a grupos considerados vulneráveis, foi defendido nesta quinta-feira () por especialistas, durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A reunião teve como objetivo discutir o projeto de lei de autoria do Poder Executivo (PLC 137/09), já aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita na CCJ, que dá nova organização à Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos estados.

Entre as principais alterações na estrutura e atribuições da Defensoria Pública destacam-se a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; democratização e modernização da gestão do órgão, e seleção e formação de defensores.

Durante o debate, o Senador Inácio Arruda afirmou que ao longo da história a tradição patrimonialista do estado brasileiro defendia o interesse de uma elite minoritária, e com a Constituição de 88 houve muitos avanços tanto para o Ministério Público quanto para a Defensoria. O parlamentar ressaltou a importância da Defensoria Pública para a população mais pobre e defendeu a existência de uma defensoria pública estatal, para União, Estados DF e Municípios: “Em nossa trajetória de militante, muitas vezes precisamos da Defensoria Pública.

A lei que está sendo proposta é um avanço no sentido oferecer uma efetiva assistência jurídica aos mais pobres”, explicou. “A população sempre vai precisar das duas instituições, atuando juntas na defesa dos seus direitos. Para isso é preciso também reforçar o quadro de defensores públicos para resolver a questão central que é a defesa da população carente”, observou Inácio.

Rogério Favreto, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, destacou os benefícios do projeto que, observou, amplia o acesso dos mais pobres à Justiça, rompe com as excessivas ações individuais – abrindo brecha para as coletivas, além de dar autonomia à Defensoria Pública.

Para Luciano Borges, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, a situação do serviço judicial público e gratuito é tão crítica no país, que existem apenas 350 defensores públicos distribuídos em cerca de 40% das comarcas brasileiras.

José Augusto de Souza, defensor do estado do Rio de Janeiro, pregou que os mais pobres tenham uma defesa decente "e não de segunda classe, como é atualmente", enquanto Antonio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), defendeu o fortalecimento da Defensoria Pública, como forma de desempenhar a sua função clássica: a de defender o réu pobre.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, qualificou o texto do projeto de "maduro". Por isso pediu aos senadores a aprovação da proposição como está, já que foi intensamente debatida na Câmara dos Deputados.

Leonardo Araújo Marques, que representou a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), fez restrições a dispositivos do projeto, entre eles o que institui novas atribuições para os defensores, como a defesa do meio ambiente e do consumidor, "rico ou pobre".  Mas o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro, saiu em defesa da aprovação do projeto que, observou, não vai gerar nenhum novo gasto aos cofres públicos.

Ele enumerou algumas novidades contidas na proposta, a começar pela elaboração, pela Defensoria Pública, de um plano anual de atuação. Destacou ainda a priorização de soluções extrajudiciais de conflitos, evitando-se assim a judicialização processual.