Defensoria Pública quer legitimidade para apresentar mandado de segurança


A Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Mariana Lobo de Albuquerque, e Francilene Gomes de Brito Bessa, Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará, estiveram nesta terça-feira () em audiência com o Senador Inácio Arruda no seu gabinete em Brasília. O Senador é relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que habilita o Ministério Público (MP) para poder impetrar mandado de segurança coletivo, e a sugestão das representantes da Defensoria Pública é que, assim como o MP, a Defensoria também seja legitimada a propor o mesmo instrumento judicial. Em seu parecer, o Senador deve apresentar emenda nesse sentido.
 
A Defensoria Pública é o órgão previsto na Constituição encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A PEC em questão (/2007), ao incluir o Ministério Público como legitimado para propor o mandado de segurança coletivo, pretende dotar o MP de uma valiosa ferramenta para alcançar judicialmente os interesses da sociedade, e nada mais justo que a Defensoria Pública seja dotada do mesmo instrumento. Atualmente, podem propor mandado de segurança coletivo o partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
 
O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem como dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.