CCJ aprova PEC dos Vereadores


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (), por unanimidade, voto em separado à chamada PEC dos Vereadores (PEC 47/08), que eleva o número dos integrantes das câmaras municipais. O voto em separado, do Senador  Antonio Carlos Valadares , sugere a manutenção do atual critério constitucional de cálculo para a composição das câmaras municipais com base no quantitativo populacional, mas altera os percentuais de proporcionalidade do cálculo da composição, reduzindo em R$ 1,8 bilhão o limite de gastos das câmaras municipais com a ampliação das vagas previstas na proposta. A alteração estabelece em R$ 7,2 bilhões o teto de despesas, enquanto o limite atual é de R$ 9 bilhões.

Para o Senador Inácio Arruda, o resultado na CCJ procura fazer justiça às Câmaras de Vereadores como berço do processo democrático: “Estamos aqui corrigindo um abuso que foi cometido sob o argumento de se reduzir gastos. No Brasil se gasta milhões em manipulação do câmbio, dos juros, para depois dizerem que se deve reduzir o gasto com a democracia”, destacou. “É preciso aumentar a participação popular por onde ela começa, que é justamente nas Câmaras de Vereadores”, argumentou.

No Senado,  a proposta de emenda à constituição já havia sido votada ao final do ano passado, mas, em seguida, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu que não permitiria sua promulgação porque o Senado havia retirado do texto um dispositivo que reduzia o repasse de recursos para as câmaras municipais. Com isso, o Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão. Depois dos desdobramentos da decisão da Câmara e da intensa pressão de vereadores e suplentes, o STF decidiu que a tramitação da PEC no Congresso deveria começar "do zero".

Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.

Com a aprovação do voto em separado, a matéria segue para a apreciação em plenário, em votação de dois turnos. Caso receba emendas em uma das ocasiões, a PEC retorna para a análise da CCJ. Do contrário, será encaminhada para a Câmara, onde também tem de passar por dois turnos de votação.