Emenda prevê compensação das perdas dos municípios


O Senador Inácio Arruda e a bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados apresentaram emenda aditiva à Medida Provisória 460 determinando que o Governo Federal entregue aos municípios mensalmente, em caráter excepcional, os valores correspondentes às perdas ocorridas nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  tomando por base os valores efetivamente recebidos em iguais meses do exercício de 2008.

O FPM vem perdendo receita, em termos reais, desde janeiro deste ano, frente ao mesmo período de 2008, chegando a 18,9% em fevereiro, contra 4,9% em janeiro. A perspectiva mais otimista é que essas perdas se estendam pelo menos até o final deste primeiro semestre. Os principais fatores que causam esse decréscimo no FPM são a queda na arrecadação e as recentes diminuições nas receitas do IPI e do imposto de renda, concedidas pelo Governo Federal, além do adiamento das datas de recolhimento desses tributos.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma determinação constitucional, e é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, cuja distribuição aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes.

O Senador reforça que o problema não está na redução do IPI, que se constituiu em medida muito importante na reativação da construção civil, por exemplo, reduzindo os preços de materiais de construção e beneficiando principalmente as classes de renda mais baixa. “Os incentivos fiscais feitos pelo governo para enfrentar a crise internacional merecem apoio, mas trouxeram um efeito colateral que se traduz no equilíbrio federativo, exigindo que o governo federal compense as perdas dos municípios – especialmente os que têm menor capacidade de reagir à queda na arrecadação”, avalia Inácio.

Manutenção de empregos
A MP 460 de 2009, recém-editada pelo Governo Federal, trata, dentre outros assuntos, do Programa Minha Casa, Minha Vida e traz alguns incentivos fiscais visando combater os efeitos da crise financeira. Entre eles, a redução de alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) pago pelas construtoras. A alíquota cai de 6% para 1% para as incorporações imobiliárias dirigidas para moradias de interesse social, no limite de R$ 60 mil, dentro do programa habitacional recém lançado pelo governo – Minha Casa, Minha Vida. Para todos os demais empreendimentos, a alíquota cai de 7% para 6%.

A MP também reduz a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150 centímetros cúbicos, nacionais ou importadas.

Pensando justamente em manter os níveis de emprego e evitar demissões em massa provocadas pela crise, o Senador Inácio Arruda apresentou outra emenda à MP 460, prevendo a manutenção no emprego para os trabalhadores das empresas que forem beneficiadas pelas medidas fiscais previstas na MP por até três meses após a vigência das mesmas: “Assegurar os atuais níveis de emprego e estimular a sua ampliação deve ser condição mínima exigida, evitando que os efeitos da crise recaiam no trabalhador, parte mais fraca das relações de trabalho”, observa Inácio.