CDU aprova Selo Estatuto da Cidade


A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) aprovou nesta quarta-feira (), por unanimidade, parecer favorável a projeto de autoria do Senador Inácio Arruda que cria o selo “Estatuto da Cidade”.

Segundo Inácio, o Selo é o reconhecimento do Governo Federal aos municípios que tenham efetivamente  implementado as metas e ações contidas na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade – que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. De acordo com a proposta, os municípios premiados com o Selo e que observarem as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal terão prioridade na liberação de recursos do orçamento da União para execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, melhoria das condições de habitabilidade, transporte e mobilidade urbana. “Os Municípios precisam entender a magnitude da tarefa a eles delegada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. A competência municipal de ordenar o solo urbano e de executar a política de desenvolvimento urbano assume importância extrema para próprio futuro da Nação”, explica Inácio.

O relator da matéria, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), destacou em seu parecer o papel do Senador Inácio Arruda quando apresentou o substitutivo ao Estatuto da Cidade, aprovado na mesma Comissão de Desenvolvimento Urbano em 1999: “O Senador Inácio Arruda é, sem dúvida, uma das pessoas mais indicadas para capitanear uma proposta como a do “Selo Estatuto da Cidade”. A matéria, já aprovada pelo Senado, será apreciada agora pela Comissão de Finanças e Tributação e depois pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.