O uso do FGTS para financiar investimentos na área de infra-estrutura – medida polêmica prevista no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) – já está em tramitação no Congresso por meio de Medida Provisória. O Senador Inácio Arruda criticou a proposta, argumentando que a imediata transferência de recursos para o Fundo de Investimentos, prevista pela MP, é inconstitucional, pois o FGTS não é um fundo governamental: “Apesar de ser público, os donos dos recursos são os trabalhadores assalariados.

O acesso a essa poupança é um direito social constitucional. A destinação compulsória de um recurso não público é uma violação ao direito individual dos trabalhadores”, afirma Inácio.