O deputado Inácio Arruda é líder da bancada do PCdoB na Câmara Federal e, como tal, participou da reunião das mesas diretoras do Senado e da Câmara com os líderes partidários. Na reunião foi comunicada a decisão das mesas sobre a equiparação dos salários de deputados e senadores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal em cumprimento ao Decreto Legislativo 444, agora declarado pelo Supremo Tribunal sem validade. Em reunião da Comissão Política Nacional no último dia 18, com a presença do Senador eleito Inácio Arruda, como membro titular, foi aprovada por unanimidade Nota Oficial do PCdoB sobre a questão, segue nota na íntegra. 

Nota do PCdoB

Acerca do aumento salarial dos parlamentares do Congresso Nacional

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, após consultar as lideranças partidárias das duas casas, tomaram por unanimidade a decisão de regulamentar o Decreto Legislativo 444, de 2002, que havia fixado a equiparação dos salários de deputados e senadores ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, no dia 19, o plenário do Supremo, por maioria, considerou o referido decreto revogado o que exige uma nova decisão das duas casas.

Esta questão provocou reações legítimas de entidades e movimentos populares em função do baixo salário dos trabalhadores e das resistências que se colocam para o aumento real do salário mínimo. Por outro lado, também, motivou uma corrosiva investida de setores da mídia e do conservadorismo contra o Congresso Nacional que é um dos principais alicerces do sistema democrático, além de ataques oportunistas de segmentos políticos falsamente moralistas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, tem sido também alvo de ataques com o nítido objetivo de que seja ocultado da opinião pública um conjunto de medidas moralizantes adotadas pela mesa presidida por Aldo, cujo efeito para recuperar a autoridade do Legislativo Federal fala por si: fim da remuneração extra para as convocações extraordinárias; fim do voto secreto; proibição de contratação de parentes de deputados em cargos de confiança da Câmara; redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias; e demissão de 1143 ocupantes de cargos de natureza especial (CNE). Além dessas medidas, Aldo propõe acabar com os chamados 14º e 15º salários dos parlamentares e que efetivamente vigore o teto salarial para os Três Poderes, para que de vez sejam extintos os “supersalários”.

Diante da celeuma provocada e da luta política na qual está envolta a presente decisão das mesas das duas casas do Congresso, a Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, apresenta a seguinte posição:

1) Considerando que a Constituição Federal já prevê um teto único para os Três Poderes, a equiparação entre a remuneração do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é um passo justo que dará mais transparência aos salários dos parlamentares.

2) Opina que o alcance do teto do Judiciário por parte do Poder Legislativo, isto é a equiparação da remuneração, pode se efetivar com uma outra dinâmica, por etapas e com prazos delimitados.

3) Finalmente, o PCdoB reafirma sua luta histórica pelo aumento real do salário mínimo e em prol dos direitos gerais dos trabalhadores.
 

São Paulo, 19 de dezembro de 2006.

Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)