O Banco Central (BC) suspendeu o leilão do Banco do Ceará (BEC) que estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira (), na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). A suspensão é “por tempo indeterminado”, segundo informações da assessoria de imprensa da instituição.

Os procuradores do Banco Central optaram pela suspensão ao analisarem a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que considerou que o leilão só poderia ser realizado após decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo PCdoB. O Sindicato dos Bancários do Ceará também questionou o leilão na Justiça.

O ministro concedeu liminar na quarta-feira suspendendo o comunicado relevante nº 4 do BC que determinava a data do leilão e alterava o edital de venda. Marco Aurélio de Mello considerou que as novas regras estariam “discrepando, a mais não poder” do que foi julgado pelo Tribunal e mostrariam “desrespeito inaceitável” à decisão.

Inácio e a tese do banco público

Falando ao jornal Diário do Nordeste, deputado federal Inácio Arruda (PCdoB) avaliou que a decisão criou “imensas dificuldades” para a privatização do BEC. “Tenho a impressão que o diálogo sobre o BEC vai se abrir, embora não seja fácil a desistência do Banco Central e do Estado quanto à privatização”, avaliou. Para Arruda, a batalha pró e contra o leilão se assemelha a um jogo de xadrez e, no momento, a vitória está mais próxima para os que defendem a tese do banco público.

Inácio ponderou que, como ainda há espaço para demandas judiciais, a questão não deve ser resolvida a curto prazo. O deputado defende a incorporação do BEC ao Banco do Nordeste (BNB).

A tese também tem o apoio do deputado estadual e ex-dirigente sindical bancário Nelson Martins (PT). Ele considera que, agora, todo o processo de privatização do BEC terá de ser revisto. A possibilidade de bancos oficiais participarem da disputa pela gestão das contas-salário e para pagamento de fornecedores do Estado é defendida por Martins.

O deputado estadual pretende encaminhar questionamentos ao Governo do Estado sobre o processo de negociação da conta única e sobre a assinatura do aditivo ao contrato de prestação de serviços firmado com o BEC.

O governador Lúcio Alcântara (PSDB) reagiu responsabilizando o governo federal pelo projeto de privatização. Indagado pelo jornal O Povo sobre “por que vender”, reagiu: “Você tem que fazer essa pergunta é para o Lula, não a mim”, aludindo ao fato de que a decisão de vender o BEC foi tomada em Brasília, no âmbito do programa de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso.

Nova data só com decisão final

A assessoria de imprensa do Banco Central informou que o leilão só será remarcado quando o Supremo der uma decisão final sobre os direitos e deveres de quem comprar o Banco do Ceará, além da constitucionalidade do edital.

No mês passado, o Supremo acatou outra Adin impetrada pelo PC do B, que solicitava que o edital do leilão repassasse a conta única do Estado ao comprador do BEC. A decisão baseia-se em uma norma constitucional que estabelece que, em caso de venda, os recursos desta conta devem ser transferidos para outro banco público. O não cumprimento da norma em casos de bancos privatizados tem permitido aos banqueiros-compradores um virtual monopólio das movimentações bancárias de governos estaduais e prefeituras.

Prestação de serviços deve ser licitada

A exclusividade na prestação de serviços referentes ao pagamento de servidores e fornecedores do Estado, no caso de privatização do BEC, deveria ser objeto de licitação. Essa é a avaliação do contador, advogado e ex-diretor do BEC, Eliézer Forte Magalhães Filho.

“As disponibilidades de caixa do Governo do Estado têm de ser mantidas em banco oficial, por força da Constituição Federal. Após a privatização do BEC, se o governo não quiser a prestação de serviços em banco oficial, em princípio, teria de ser feita uma licitação”, explicou Magalhães Filho.

Não era isso porém que estava previsto no aditivo ao contrato de prestação de serviços firmado entre o BEC e o Governo do Ceará. Ali ficava garantido que o banco que comprasse a instituição cearense teria exclusividade no pagamento de servidores e fornecedores do Estado e na administração e custódia dos títulos públicos federais do Estado por cinco anos.

Leia na íntegra Comunicado Relevante do Banco Central que suspende leilão do BEC: www.bcb.gov.br/htms/editais/comunicadoBEC0052005.pdf