A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou na manhã de hoje, quarta-feira (.09.05), o Projeto de Lei de autoria do deputado Inácio Arruda, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca. Agora, o projeto de lei segue para apreciação no Senado. A APA Serra da Meruoca será implantada, administrada e fiscalizada pelo IBAMA, que deverá criar o Conselho Gestor e grupos técnicos para apoiar a implementação das atividades de administração, a elaboração do zoneamento ecológico-econômico e o plano de gestão ambiental.

          O projeto prevê que, na implantação e gestão da APA Serra da Meruoca seja elaborado o zoneamento ecológico-econômico, a ser regularizado por instrução normativa do IBAMA e sejam aplicadas medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental. É previsto ainda a promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico.

          Projeto de criação da APA Serra da Meruoca proíbe a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras que impliquem danos ao meio ambiente ou afetem os mananciais de água. Proíbe também a implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplanagem, abertura de estradas e de canais e a prática de atividades agrícolas, quando essas iniciativas implicarem alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas de vida silvestre.