O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou nesta quarta-feira (28) os avanços conquistados pelo Brasil em relação a direitos e deveres da rede mundial de computadores.
Aldo participou hoje do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores.
A cerimônia ocorreu no Ministério da Justiça (MJ), responsável pelas plataformas, e contou com a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Juca Ferreira (Cultura), além do secretário de Política de Informática do MCTI, Virgilio Almeida, que coordena o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Para Aldo, a legislação precisa conciliar direitos e deveres do Estado, da iniciativa privada, da sociedade e dos usuários individuais da internet. “Eu creio que os dois projetos procuram equilibrar exatamente todos esses interesses legítimos e, em determinadas circunstâncias, também contraditórios”, disse.
Plataformas
As plataformas devem captar sugestões da sociedade durante os próximos 30 dias, por meio dos endereçosmarcocivil.mj.gov.br e dadospessoais.mj.gov.br. O objetivo das consultas públicas é agregar contribuições de forma democrática e participativa, em busca de comentários e sugestões para o decreto presidencial que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e sobre o texto proposto pelo MJ como anteprojeto de lei.
“Não há dúvida de que o surgimento da internet abriu um novo horizonte de democratização da vida social em todo o mundo”, comentou Aldo Rebelo. “O que nós naturalmente alcançamos, com a legislação já aprovada pelo Congresso Nacional, do Marco Civil, e que encontra o seu desfecho na abertura dessa consulta pública, e a outra legislação que se lança, que é a da proteção dos dados e dos interesses individuais, é exatamente a difícil combinação entre a liberdade – essência da busca pela felicidade – e a garantia da privacidade.”
O titular do MCTI destacou a capacidade da rede mundial para interligar economias distantes. “Se é verdade que a internet facilitou a comunicação entre os indivíduos, o acesso à informação e à cultura, também é verdade que rompeu os limites da expansão física do capitalismo e reduziu o tempo necessário para operações financeiras e aquisições de mercadorias.”
Referência
José Eduardo Cardozo lembrou a repercussão internacional do Marco Civil, ao citar um especialista que comparou a aprovação da lei nacional ao Código Napoleônico, de 1804, na França. “Muitos códigos civis nasceram a partir daquela legislação”, explicou. “Esse analista então dizia que o mesmo acontecerá com a lei brasileira, porque ela pavimentou um caminho para que todos os países, daqui para frente, sigam um padrão de regulamentação, uma orientação semelhante e, obviamente, um espírito estampado nesse texto.”
Na visão do ministro da Justiça, a comparação tem chances de se concretizar, embora o processo legislativo diferencie as duas trajetórias. “O Código Napoleônico entrou em vigor a partir de uma elaboração feita por alguns juristas, sob a mão de ferro imperial de Napoleão Bonaparte”, salientou. “Já o Marco Civil vem de uma ampla participação da sociedade e um amplo debate no Congresso. Em torno dele, foram feitas pactuações, nem tudo que todos queriam está lá, mas conseguimos o melhor possível, uma referência mundial na afirmação da soberania de um país, da neutralidade da rede, da verdadeira dimensão que a internet deve ter e do respeito às pessoas que marca um novo momento no século 21.”
Berzoini, por sua vez, defendeu que a regulamentação do Marco Civil e a elaboração do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais não seriam viáveis se ocorressem dentro de gabinetes, apenas por meio de assessores ou dirigentes. “Esses textos não poderiam ser feitos sem a participação popular, exatamente porque discutem um instrumento que vai nos permitir cada vez mais avançar em participação popular e na interação sinergética entre a democracia representativa e a participativa”, afirmou o ministro das Comunicações.
O ministro da Cultura reforçou a possibilidade de ampla participação da sociedade e distinguiu as duas consultas públicas. “No caso do Marco Civil, a regulamentação é sobredeterminada pela lei aprovada pelo Congresso. Então, acho importante que o esforço de participação leve em conta os limites, porque o fundamental já está aprovado, mas evidentemente o fundamental vai precisar da regulamentação para que de fato se torne viável”, ilustrou. “Para os dados pessoais, trata-se de um anteprojeto de lei e, portanto, a sociedade tem a possibilidade de contestar tudo e contribuir em todos os seus aspectos.”
Participação
Relator do projeto de lei que originou o Marco Civil, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) ponderou que a influência da coletividade na origem da legislação gerou um caso único no Brasil e no mundo. “Tivemos um processo que contou com participação antes, durante e depois – antes de ser enviado para o Congresso, como projeto de lei, durante a tramitação, por meio de consultas públicas, e depois de virar lei, agora”, apontou. “Vejo como um grande acerto do País, porque nós só temos essa lei que é referência hoje no mundo porque ela foi feita a muitas mãos, porque a sociedade foi ouvida.”
O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel Sampaio, recordou que o Marco Civil contou com participação social, acadêmica e empresarial desde a origem, em 2009, quando uma plataforma no portal Cultura Digital recebeu 2 mil sugestões para o então anteprojeto de lei. “Isso fez com que fôssemos capazes de construir uma legislação que é vanguarda mundial, não só pelo seu texto, mas também pelos meios pelos quais ela foi elaborada”, avaliou.
Responsável pelo anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais, a secretária Nacional do Consumidor do MJ, Juliana da Silva, observou que as ações da pasta e do governo federal se alinham ao discurso da presidenta Dilma Rousseff na Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2013. “Como ela disse, não podemos deixar de defender de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos”, parafraseou. “Sem ele, não há verdadeira liberdade de expressão e opinião e, portanto, não há efetiva democracia. Sem respeito à soberania, não há base para relacionamento entre as nações.”