A instalação de postos de saúde nas proximidades de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, já prevista na Lei 11.977/2009, pode receber um reforço para ser efetivada. Projeto que pressiona o gestor municipal a apressar a providência (PLS 374/2013), do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), aguarda inclusão na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI).
Inicialmente, o PLS 374/2013 determina que o número de unidades básicas de saúde vinculadas ao Minha Casa, Minha Vida deverá obedecer, no mínimo, ao parâmetro de cobertura populacional estabelecido pela autoridade sanitária federal.
A pressão sobre o poder local surge quando a proposta prevê a suspensão do pagamento do financiamento habitacional até o efetivo funcionamento das unidades de saúde. O prefeito teria 180 dias — contados da emissão das cartas de “habite-se” para as moradias incluídas no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), subprograma do Minha Casa, Minha Vida — para abrir os postos de saúde e, assim, evitar a interrupção do pagamento das parcelas a vencer.
Mudança de foco
Ao recomendar a aprovação do PLS 374/2013, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB–CE), apresentou emenda mudando o foco da estratégia de cobrança sobre os prefeitos. Em vez de condicionar o pagamento das prestações em aberto pelo mutuário ao funcionamento dos postos de saúde, ele decidiu propor a aplicação do Decreto-Lei 201/1967, que disciplina os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, ao gestor municipal que não cumprir o compromisso com a saúde previsto na Lei 11.977/2009.
Por outro lado, Inácio manteve a previsão de que a instalação das unidades básicas de saúde deverá seguir parâmetros mínimos de cobertura populacional. Mas inseriu outros requisitos a serem observados, como estrutura física, equipamentos, profissionais e equipes de saúde necessários, todos fixados em regulamento federal.
Depois de passar pela CI, o PLS 374/2013 segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)