Os senadores aprovaram por unanimidade, dia 16, o projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993 foi apresentado em março de 1993 e só retornou ao Senado este ano. Pelo projeto, a farmácia se torna uma “unidade de prestação de serviços para assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, elevando-se ao patamar de estabelecimento de saúde, e não apenas comercial, o que permite a orientação mais direcionada do público.

“É uma mudança significativa”, considerou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). “É um passo muito significativo, que teve como berço para formulação a mobilização intensa da categoria dos farmacêuticos. Quero cumprimentar os farmacêuticos do Ceará, lutadores que participaram ativamente desta vitória, a partir do Conselho Federal, do Conselho Regional, e do sindicato e das federações que se envolveram conosco aqui, no Parlamento, buscando a alternativa correta, justa, para garantirmos a aprovação deste projeto de lei, garantindo que a farmácia consiga finalmente se transformar também em uma unidade básica de saúde no nosso País. Esse é um passo extraordinário na área da saúde pública brasileira”.

O texto reforça a exigência da presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do local.

A matéria segue para sanção presidencial.